Lei n.º 55-B/2025
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167 , que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2025
Recomenda ao Governo a regulação do uso de partituras musicais.
Lei n.º 55-A/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2025
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura.
Aviso n.º 15/2025/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Decreto-Lei n.º 86/2025
Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.
Portaria n.º 269/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2024/1 , de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).
Declaração de Retificação n.º 33/2025/1
Retifica a Portaria n.º 265/2025/1 , de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2025
Designa um vogal executivo para integrar a comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2025
Determina a realização dos estudos necessários à escolha da localização do novo campo de tiro da Força Aérea.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2025
Determina a transferência do Aeródromo de Trânsito n.º 1 para a Base Aérea n.º 6, no Montijo, e autoriza a realização de despesa pela Força Aérea Portuguesa referente à adaptação e construção nas infraestruturas, edifícios e áreas da Base Aérea n.º 6.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens ― altera o Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 36/2012 , de 15 de fevereiro.
Portaria n.º 268/2025/1
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Declaração de Retificação n.º 32/2025/1
Retifica o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2025.