Lei n.º 57/2025
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração n.º 7-A/2025/1
Designações do Governo para a Comissão Nacional de Eleições.
Portaria n.º 271/2025/1
Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Declaração n.º 7/2025/1
Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Portaria n.º 270-A/2025/1
Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão da Macroalga Invasora Rugulopteryx okamurae.
Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Decreto do Presidente da República n.º 63/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Níger.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2025/M
Recomenda ao Governo Regional o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2025/M
Designa o presidente e vice-presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 270/2025/1
Procede à primeira alteração ao regulamento do jogo Eurosorteio.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006 , de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n...
Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2025
Nomeia a embaixadora Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal na Santa Sé, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2025.
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025
Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de imóveis.
Lei n.º 55-C/2025
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
Declaração de Retificação n.º 34/2025/1
Retifica a Portaria n.º 268/2025/1 , de 15 de julho, que procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.