Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2025/A
Recomenda ao Governo Regional que garanta a transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M , de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.
Declaração n.º 8/2025/1
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2025/M
Gestão dos fundos europeus para as Regiões Ultraperiféricas.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a redução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e isenção de imposto municipal sobre os imóveis (IMI) na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente.
Decreto do Presidente da República n.º 67/2025
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Freitas Bairos do cargo de Embaixadora de Portugal em Díli.
Portaria n.º 274/2025/1
Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 275/2025/1
Estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, nos termos referidos no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Decreto-Lei n.º 88/2025
Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025 , de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto.
Declaração de Retificação n.º 35/2025/1
Retifica a Portaria n.º 267/2025/1 , de 14 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 14 de julho de 2025, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3...
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/M
Aprova as Medidas Preventivas da área a afetar à obra da «Nova Ligação Quebradas/Amparo 2.ª Fase».