Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-63/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021. Sigrid Dickmanns contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo com uma cláusula de rescisão — Não inscrição na lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação. Processo C-63/20 P.
Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão de 20 de maio de 2021 que altera o anexo X do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso normalizado às informações do sistema de diagnóstico a bordo e às informações relativas à reparação e manutenção de veículos, bem como aos requisitos e procedimentos para o acesso às informações de segurança dos veículos, e aos requisitos e procedimentos para o acesso às informações relativas à segurança dos veículos
Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito e de cartão de identificação da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da pandemia da doença COVID-19
Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira
Aprova a Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e o próximo quadro comunitário de apoio
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19
Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein como Embaixador de Portugal não residente na Malásia
Processo T-510/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de maio de 2021. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino a dar um salto — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a dar um salto — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-324/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de maio de 2021. Yongkang Kugooo Technology Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia kugoo — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores KUGA e nominativa anterior da União Europeia KUGA ENERGI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-628/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 19 de maio de 2021. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Processo T-535/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de maio de 2021. Müller GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TIER SHOP — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Artigo 72.°, n.° 4, e artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001.
Processo T-218/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de maio de 2021. Deutsche Lufthansa AG contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio ao funcionamento concedido pela Alemanha ao Aeroporto de Frankfurt Hahn — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Orientações relativas aos auxílios à aviação — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Artigo 4.°, n.