Legislação
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Processo T-482/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021. LG e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Proteção dos interesses financeiros da União — Inquérito do OLAF — Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade. Processo T-482/20.
Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação
Processo C-88/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2021. Processo penal contra ENR Grenelle Habitat SARL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Bordeaux. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-913/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021. CNP spółka z ograniczoną odpowiedzialnością contra Gefion Insurance A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 10.o — Artigo 11.o, n.
Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-879/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021. FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe contra Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 14.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/823 da Comissão de 20 de maio de 2021 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (reformulação)
Processo C-93/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 20 de maio de 2021. easyCosmetic Swiss GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-6/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021. Sotsiaalministeerium contra Riigi Tugiteenuste Keskus. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus. Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 2.° e 46.° — Projeto financiado pelo Fundo Europeu de Apoio aos mais desfavorecidos — Critérios de seleção dos proponentes — Regulamento (CE) n.° 852/2004 — Artigo 6.
Processo C-230/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021. «BTA Baltic Insurance Company» AAS contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.° — Artigo 232.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 221.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/811 da Comissão de 20 de maio de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/809 da Comissão de 20 de maio de 2021 relativo à não aprovação do extrato fermentado das folhas de Symphytum officinale L. (consolda-maior) como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/810 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/808 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a certas substâncias enumeradas no anexo II da Decisão 2002/657/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/804 do Conselho de 20 de maio de 2021 que dá execução ao artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão