Resolução da Assembleia da República n.º 147/2021
Recomenda ao Governo que promova a construção de novas instalações para a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, no concelho de Almada
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008 , de 9 de outubro
Declaração n.º 12/2021
Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2021
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2021
Processo C-209/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021. Renesola UK Ltd contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — União aduaneira — Apreciação de validade — Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 — Determinação do país de origem dos módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro — Regulamento (CEE) n.
Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.o 375/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-707/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de maio de 2021. K.S. contra A.B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi. Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.
Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-120/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021. X contra College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Transporte terrestre de mercadorias perigosas — Diretiva 2008/68/CE — Artigo 5.o, n.
Processo C-128/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021. Azienda Sanitaria Provinciale di Catania contra Assessorato della Salute della Regione Siciliana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Setor agrícola — Abate de animais afetados por doenças infecciosas — Compensação dos criadores — Obrigações de notificação e de standstill — Artigo 108.o, n.
Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-8/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021. L.R. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de não admissibilidade — Artigo 2.
Regulamento (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1286/2013
Processo C-4/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de maio de 2021. «ALTI » OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.
Regulamento (UE) 2021/840 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV») e que revoga o Regulamento (UE) n.o 331/2014