Resolução da Assembleia da República n.º 151/2021
Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 31/2021
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE , de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009 , de 4 de março
Resolução da Assembleia da República n.º 150/2021
Recomenda ao Governo medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2021
Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela Duna de Salir e paisagem envolvente
Portaria n.º 104/2021
Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos integrados na carreira especial de inspeção das pescas e na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima
Processo C-121/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2021. República Checa contra República da Polónia. Processo de medidas provisórias — Artigo 249.° TFUE — Pedido de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia). Processo C-121/21 R.
Regulamento de Execução (UE) 2021/861 da Comissão de 21 de maio de 2021 que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados e estabelece os formatos técnicos de transmissão da informação sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio educação e formação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-201/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2021. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.°‑A, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso. Processo C-201/21 P.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1423 da Comissão de 21 de maio de 2021 que estabelece modalidades pormenorizadas ao abrigo da Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho para o intercâmbio sistemático, por via eletrónica, das informações relativas às recusas de autorização de aquisição ou detenção de determinadas armas de fogo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-38/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021. Inivos Ltd e Inivos BV contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-38/21 R.
Processo T-158/20 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de maio de 2021. TrekStor Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Breeze — Marca nominativa da União Europeia anterior Breeze — Motivo relativo de recusa — Comparação entre produtos — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/824 da Comissão de 21 de maio de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) n.o 820/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa terbutilazina (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 103-A/2021
Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas do dia 30 de maio de 2021, no aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
Decreto-Lei n.º 37/2021
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida