Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-109/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 2 de junho de 2021. H.R. Participations SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo T-177/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de junho de 2021. Erwin Leo Himmel contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Hispano Suiza — Marca nominativa da União Europeia anterior HISPANO SUIZA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-223/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de junho de 2021. Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo contra Comissão Europeia.
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas nas áreas governativas da agricultura e do mar e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia nos Domínios da Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto e Juventude, assinado em Belgrado, em 18 de março de 2015
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/A , de 25 de maio, que cria a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa
Regulamento de Execução (UE) 2021/883 da Comissão de 1 de junho de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-268/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de junho de 2021. UP contra Banco Santander SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.º 7 d’Ourense. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2021/882 da Comissão de 1 de junho de 2021 que autoriza a colocação no mercado de larvas de Tenebrio molitor desidratadas como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa da agricultura e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega
Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96 , relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro
Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio
Assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 2919/85 , que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno
Regulamento de Execução (UE) 2021/910 da Comissão de 31 de maio de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada