Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-914/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021. Ministero della Giustizia contra GN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Política social — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.
Processo C-635/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações da Alemanha — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-635/18.
Regulamento de Execução (UE) 2021/901 da Comissão de 3 de junho de 2021 que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais
Processo C-931/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2021. Titanium Ltd contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 43.o e 45.o — Diretiva 2006/112/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE — Artigos 44.o, 45.o e 47.
Processo C-910/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021. Bankia SA contra Unión Mutua Asistencial de Seguros (UMAS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/71/CE — Prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação — Artigo 3.o, n.o 2 — Artigo 6.
Processo C-563/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021. Recylex SA e o. contra Comissão Europeia.
Processo C-762/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021. «CV-Online Latvia» SIA contre «Melons» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Civillietu tiesas kolēģija. Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 7.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa ou de nulidade do registo — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii) — Sinal constituído por uma forma que não representa uma parte significativa do produto. Processos apensos C-818/18 P e C-6/19 P.
Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão de 3 de junho de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-326/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021. EB contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
Processo C-39/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021. Staatssecretaris van Financiën contra Jumbocarry Trading GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, lido em conjugação com o artigo 29.o — Comunicação das razões à pessoa em causa antes de tomar uma decisão suscetível de ter consequências adversas para esta — Artigo 103.o, n.
Processo C-546/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021. BZ contra Westerwaldkreis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Nacional de um país terceiro — Condenação penal no Estado‑Membro — Artigo 3.
Processo C-784/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021. «TEAM POWER EUROPE» EOOD contra Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite - Varna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Destacamento — Trabalhadores temporários — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 14.o, n.
Diretiva (UE) 2021/903 da Comissão de 3 de junho de 2021 que altera a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-186/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de junho de 2021. J.A. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração e de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.o, n.