Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Procede ao reconhecimento da necessidade da requisição civil de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções em postos de fronteira
Regulamento de Execução (UE) 2021/863 da Comissão de 28 de maio de 2021 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Regulamento de Execução (UE) 2021/866 da Comissão de 28 de maio de 2021 que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/886
Regulamento de Execução (UE) 2021/864 da Comissão de 28 de maio de 2021 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito através de importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Regulamento (UE) 2021/862 da Comissão de 28 de maio de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos com vista à inclusão de um novo tipo de adubo CE no anexo I (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/865 da Comissão de 28 de maio de 2021 relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Rooibos»/«Red Bush» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/898 da Comissão de 28 de maio de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Salată cu icre de știucă de Tulcea» (IGP)]
Recomenda ao Governo que reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Recomenda ao Governo a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, em Coimbra
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
Recomenda ao Governo a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O Clima é Connosco»
Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI»
Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19