Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-726/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021. Instituto Madrileño de Investigación y Desarrollo Rural, Agrario y Alimentario contra JN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
Processo C-942/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021. Servicio Aragonés de Salud contra LB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón. Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo T-718/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de junho de 2021. República Italiana contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes no setor dos edifícios — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 dos concursos a três línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°‑D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade. Processo T-718/17.
Processo T-169/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 2 de junho de 2021. Style & Taste, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um jogador de polo — Desenho ou modelo nacional anterior — Causa de nulidade relativa — Artigo 52.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atualmente artigo 60.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-169/19.
Processo T-856/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de junho de 2021. Franz Schröder GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 94.°, n.
Processo T-854/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de junho de 2021 (Extratos). Franz Schröder GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito a ser ouvido — Artigo 94.°, n.
Processo T-71/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de junho de 2021. República Italiana contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios da economia financeira e da macroeconomia — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 do concurso entre três línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°‑D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade.
Processo T-365/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de junho de 2021. Birkenstock Sales GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste em linhas onduladas entrecruzadas na sola de um sapato — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1336 da Comissão de 2 de junho de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 no que respeita à gestão financeira
Processo C-103/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de junho de 2021. Sindicato Único de Sanidad e Higiene (SUSH) de la Comunidad de Madrid e Sindicato de Sanidad de Madrid de la Confederación General del Trabajo (CGT) contra Consejería de Sanidad de la Comunidad de Madrid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.º 24 de Madrid. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo T-855/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de junho de 2021. Franz Schröder GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa MONTANA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de audiência — Artigo 94.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1456 da Comissão de 2 de junho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais para a prestação de serviços de compensação de derivados OTC são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1783 da Comissão de 2 de julho de 2021 que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que incluam um modelo para os acordos de cooperação com países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-183/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de junho de 2021. Christian Schneider contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Teslaplatte — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-183/20.
Processo T-17/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de junho de 2021. adp Gauselmann GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GAMELAND — Marca nominativa da União Europeia anterior Gameloft — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Uso sério da marca anterior — Artigo 47.°, n.