Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
Adapta o regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Resolução da Assembleia da República n.º 159/2021
Recomenda ao Governo a inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027
Processo C-76/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021. «BalevBio» EOOD contra Teritorialna direktsia Severna morska, Agentsia «Mitnitsi». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Mercadorias compostas por matérias diferentes — Fibras vegetais — Resina melamínica — Posições 3924 e 4419 — Mercadorias descritas como “chávenas de bambu”. Processo C-76/20.
Processo C-280/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021. ZN contra Generalno konsulstvo na Republika Bulgaria v grad Valensia, Kralstvo Ispania. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado‑Membro — Artigo 5.o, n.
Processo C-822/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2021. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală a Vămilor - Direcţia Regională Vamală Braşov - Biroul Vamal de Interior Sibiu contra Flavourstream SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia.
Processo C-194/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de junho de 2021. BY e o. contra Stadt Duisburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigos 6.o e 7.o — Emprego regular — Artigo 9.o — Acesso ao ensino pelos descendentes de um trabalhador turco — Direito de residência — Recusa. Processo C-194/20.
Processo C-624/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021. K e o. contra Tesco Stores Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 157.
Processo C-210/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2021. Rad Service Srl Unipersonale e o. contra Del Debbio SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Desenrolar do procedimento — Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.
Regulamento de Execução (UE) 2021/900 da Comissão de 3 de junho de 2021 que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-182/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021. BE e DT contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Regularização das deduções — Processo de insolvência — Legislação nacional que prevê a recusa automática da dedução do IVA relativo a operações tributáveis anteriores à abertura desse processo.
Regulamento de Execução (UE) 2021/902 da Comissão de 3 de junho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-650/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2021. Hungria contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Artigo 7.o, n.o 1, TUE — Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta solicitando ao Conselho da União Europeia que verifique a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores em que a União se funda — Artigos 263.o e 269.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade do recurso — Ato impugnável — Artigo 354.