Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats
Legislação
Legislação.
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Processo C-359/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2021. Talanton Anonymi Emporiki – Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-198/20 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 8 de junho de 2021. Harry Shindler e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Acordo relativo à saída do Reino Unido da União e da Euratom — Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída — Nacionais do Reino Unido — Perda da cidadania da União — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processo T-198/20.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1528 da Comissão de 8 de junho de 2021 que retifica a versão em língua sueca do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Processo T-252/20 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 8 de junho de 2021. Joshua David Silver e o. contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom — Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída — Nacionais do Reino Unido — Perda da cidadania da União — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processo T-252/20.
Processo T-663/20 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de junho de 2021. One Voice contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. Recurso de anulação — REACH — Substância homosalato — Utilização exclusiva para o fabrico de produtos cosméticos — Verificação da conformidade dos registos — Artigo 41.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Prazo para interpor recurso — Artigo 21.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 771/2008 — Artigo 59.° do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade. Processo T-663/20.
Processo T-664/20 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de junho de 2021. One Voice contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. Recurso de anulação — REACH — Substância salicilato de 2‑etil‑hexilo — Utilização exclusiva para o fabrico de produtos cosméticos — Verificação da conformidade dos registos — Artigo 41.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Prazo de interposição do recurso — Artigo 21.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 771/2008 — Artigo 59.° do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade.
Processo C-699/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de junho de 2021. Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB) contra AP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Nysie, II Wydział Karny. Reenvio prejudicial — Artigo 53.º, n.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021
Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Lei n.º 34/2021
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019 , de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88...
Lei n.º 35/2021
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020 , de 18 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2021
Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2021
Designa três membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Portaria n.º 120/2021
Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021 , de 31 de março