Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/941 da Comissão de 10 de junho de 2021 que estabelece um procedimento específico para identificar os veículos pesados certificados como veículos de serviço, mas não matriculados como tal, e aplica correções às emissões específicas médias anuais de CO2 de um fabricante para ter em conta esses veículos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/963 da Comissão de 10 de junho de 2021 que estabelece as regras de execução dos Regulamentos (UE) 2016/429, (UE) 2016/1012 e (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação e ao registo de equídeos e que estabelece os modelos dos documentos de identificação desses animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-65/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021. VI contra KRONE – Verlag Gesellschaft mbH & Co KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 2.o — Conceito de “produto defeituoso” — Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato — Exclusão do âmbito de aplicação. Processo C-65/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/940 da Comissão de 10 de junho de 2021 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de contraplacado de bétula originário da Rússia
Processo C-279/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de junho de 2021. Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra WR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales). Reenvio prejudicial — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 33.o, n.
Processo C-591/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021. Comissão Europeia contra Fernando De Esteban Alonso.
Processo C-921/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021. LH contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats’s-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 40.o, n.
Processo C-303/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021. Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) SA contra KM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie I Wydział Cywilny. Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre‑endividamento — Artigo 8.° — Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor — Artigo 23.° — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação.
Processo C-192/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021. Prima banka Slovensko a.s. contra HD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 2 — Disposições legislativas nacionais imperativas — Vencimento antecipado do termo do contrato de mútuo — Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora.
Processo T-611/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de junho de 2021. Iniciativa ciudadana « Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas » contra Comissão Europeia.
Processo T-302/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de junho de 2021. Oleksandr Viktorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.
Processo T-665/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 9 de junho de 2021. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado alemão dos transportes aéreos — Empréstimo público garantido pela Alemanha a favor da Condor Flugdienst no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/933 da Comissão de 9 de junho de 2021 que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face à crise causada pela pandemia de COVID-19
Processo T-177/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021. Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Inscrição do fenantreno nessa lista — Artigos 57.° e 59.° do Regulamento n.° 1907/2006 — Erro manifesto de apreciação — Ponderação da suficiência da prova — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido.
Processo T-698/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021. FJ e o. contra Serviço Europeu para a Ação Externa. Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de solicitude. Processo T-698/19.