Decreto-Lei n.º 49/2021
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 122-A/2021
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020 , de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020 , de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A
Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019 , de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
Lei n.º 36-A/2021
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020 , de 27 de outubro
Aviso n.º 30/2021
Cumprimento das formalidades internas para a aprovação do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e Juventude
Resolução da Assembleia da República n.º 164/2021
Recomenda ao Governo que articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco soluções para a defesa do Instituto e da sua unidade orgânica de Idanha-a-Nova
Declaração de Retificação n.º 18-A/2021
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 , de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Aviso n.º 29/2021
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão de 12 de julho de 2021 que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de manutenção de registos aplicáveis aos operadores do setor da produção biológica (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/951 da Comissão de 11 de junho de 2021 que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1375 da Comissão de 11 de junho de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no respeitante à alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola
Regulamento de Execução (UE) 2021/966 da Comissão de 11 de junho de 2021 que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de atum, às preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e às preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu
Regulamento de Execução (UE) 2021/952 da Comissão de 11 de junho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto do Presidente da República n.º 49/2021
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar António Manuel de Oliveira Bogas
Decreto do Presidente da República n.º 50/2021
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Rui Alberto Ribeiro Veloso