Decreto do Presidente da República n.º 51/2021
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Paulo Jorge Alves Silvério
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 17/2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Lisboa em 12 de setembro de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2021
Exonera o comissário-geral e designa o comissário-geral e a vice-comissária de Portugal para a Expo 2020 Dubai
Decreto-Lei n.º 46/2021
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 47/2021
Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas
Portaria n.º 122/2021
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020 , de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais
Regulamento de Execução (UE) 2021/978 da Comissão de 10 de junho de 2021 que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «Lyso IPA Surface Disinfection» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-198/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021. MN e o. contra X Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie II Wydział Cywilny. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira — Artigos 3.° e 4.° — Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula.
Processo C-923/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021. Van Ameyde España SA contra GES, Seguros y Reaseguros SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 1.°, pontos 1 e 2 — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2021/939 da Comissão de 10 de junho de 2021 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de monoetilenoglicol originário dos Estados Unidos da América e do Reino da Arábia Saudita
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande instance de Paris. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário denominados em divisa estrangeira (franco suíço) — Prescrição — Artigo 4.°, n.° 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.°, n.
Processo C-94/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021. Land Oberösterreich contra KV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.
Processo C-609/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021. BNP Paribas Personal Finance SA contra VE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Lagny-sur-Marne. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.°, n.
Processo C-901/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de junho de 2021. CF e DN contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Condições de concessão da proteção subsidiária — Artigo 15.