Lei n.º 38/2021
Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2021/M
Recomenda que o Governo da República concretize, através da Navegação Aérea de Portugal, a aquisição e instalação, no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo, dos equipamentos identificados, em março de 2019, no «Wind Study Group»
Resolução da Assembleia da República n.º 167-A/2021
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2021/A
Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro
Processo T-801/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de maio de 2018. Ingrid Fedtke contra Comité Económico e Social Europeu. Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade. Processo T-801/16 RENV.
Processo C-645/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de junho de 2021. Facebook Ireland Limited e o. contra Gegevensbeschermingsautoriteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.° e 47.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1383 da Comissão de 15 de junho de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/990 no respeitante aos requisitos aplicáveis aos ativos recebidos por fundos do mercado monetário no âmbito de acordos de revenda (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução da Assembleia da República n.º 167/2021
Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Decreto-Lei n.º 52/2021
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2021
Recomenda ao Governo a retoma de todas as modalidades desportivas e a abertura ao público de estádios, pavilhões e demais recintos desportivos
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M
Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2021/M
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2019
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2021/M
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2019
Decreto-Lei n.º 50/2021
Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos