Regulamento de Execução (UE) 2021/969 da Comissão de 16 de junho de 2021 relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 13325 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Legislação
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Diretiva de Execução (UE) 2021/971 da Comissão de 16 de junho de 2021 que altera o anexo I da Diretiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, o anexo I da Diretiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais, o anexo I da Diretiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas, o anexo I da Diretiva 2002/55/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas e o anexo I da Diretiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, no que diz respeito à utilização de técnicas bioquímicas e moleculares
Regulamento de Execução (UE) 2021/970 da Comissão de 16 de junho de 2021 que sujeita a registo as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2021/967 da Comissão de 16 de junho de 2021 relativo à renovação da autorização do quelato de manganês do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 350/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-586/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de junho de 2021. PL contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação 2017 — Designação do avaliador — Artigo 22.°‑A do Estatuto — Disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto — Dever de solicitude — Prazo razoável — Princípio da imparcialidade — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Dever de fundamentação — Artigo 26.° do Estatuto — Direitos de defesa. Processo T-586/19.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de junho de 2021. República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. - Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Halloumi χαλλούμι Vermion grill cheese M BELAS PREMIUM GREEK DAIRY SINCE 1927 — Marcas nominativas de certificação nacionais anteriores ΧΑΛΛΟΥΜΙ HALLOUMI — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo relativo de nulidade — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento n.
Processo T-695/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de junho de 2021. República Italiana contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de tradutores das línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa — Limitação da escolha das línguas 2 e 3 dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.° D, n.os 1 e 6, artigo 27.° e artigo 28.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 16 de junho de 2021. Crédit agricole SA e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política económica e monetária — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 18.o, n.
Processo T-126/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2021. Krajowa Izba Gospodarcza Chłodnictwa i Klimatyzacji contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Exceção de ilegalidade — Artigo 16.° e anexos V e VI do Regulamento n.° 517/2014 — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação. Processo T-126/19.
Processo T-867/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2021. RA contra Tribunal de Contas Europeu. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2016 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 11 — Falta de relatório de notação — Comparação dos méritos — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Adoção de uma nova decisão de não promoção — Dever de fundamentação — Artigo 45.° do Estatuto — Erro manifesto de apreciação. Processo T-867/19.
Processo T-355/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de junho de 2021 (Excertos). CE contra Comité das Regiões. Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.°, alínea c), do ROA — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré‑aviso — Artigo 47.°, alínea c), i), do ROA — Quebra da relação de confiança — Modalidades de pré‑aviso — Desvio de processo — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação. Processo T-355/19.
Processo T-316/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de junho de 2021 (Excertos). Arnaldo Lucaccioni contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.° do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Doença profissional — Artigo 9.° — Pedido de reembolso de despesas médicas — Artigo 23.° — Consulta de outro médico — Recusa de recorrer à junta médica com base no artigo 22.° — Não aplicação, por analogia, do artigo 22.°, n.
Decreto-Lei n.º 53-A/2021
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2021/M
Recomenda ao Governo da República a consagração da igualdade de direitos no «Programa Regressar», para que os emigrantes que regressem às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores também possam beneficiar dos respetivos apoios nas mesmas condições que os demais cidadãos residentes no território continental