Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-862/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de junho de 2021. República Checa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Social Europeu (FSE) — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Anulação parcial de apoios para programas operacionais na República Checa — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 16.°, alínea b) — Exclusões específicas — Contratos públicos de serviços relativos a programas destinados a emissão. Processo C-862/19 P.
Processo C-153/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de junho de 2021. República da Lituânia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/981 da Comissão de 17 de junho de 2021 relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger CBS 109.713 e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger DSM 18404 como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira, aves ornamentais e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 271/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/980 da Comissão de 17 de junho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 no respeitante às informações exigidas para inscrição no registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/979 da Comissão de 17 de junho de 2021 que altera os anexos VII a XI do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-800/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de junho de 2021. Mittelbayerischer Verlag KG contra SM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2021/984 da Comissão de 17 de junho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que respeita ao período de aplicação das medidas temporárias (Texto relevante para efeitos do EEE)
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira
Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom
Alteração à Portaria n.º 325-A/2019 , de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022
Recomenda ao Governo que convoque o Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia da doença COVID-19
Processo C-685/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2021. Eleanor Sharpston contra Conselho da União Europeia e Representantes dos Governos dos Estados-Membros. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.