Portaria n.º 134/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2021/A
Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Regulamento de Execução (UE) 2021/1043 da Comissão de 24 de junho de 2021 relativo à prorrogação das disposições transitórias relacionadas com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições sobre contrapartes centrais previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1045 da Comissão de 24 de junho de 2021 que aprova o cloreto de didecildimetilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 3 e 4 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro
Processo C-220/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2021. ratiopharm GmbH e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução do litígio — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.
Processo C-219/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de junho de 2021. Olimp Laboratories sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-559/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2021. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Espaço natural protegido de Doñana (Espanha) — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), i), artigo 5.o e artigo 11.o, n.o 1, n.o 3, alíneas a), c) e e), e n.
Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho de 24 de junho de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
Processo C-12/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de junho de 2021. DB Netz AG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Corredores internacionais de transporte ferroviário de mercadorias — Regulamento (UE) n.° 913/2010 — Artigo 13.°, n.° 1 — Criação de um balcão único para cada corredor de transporte de mercadorias — Artigo 14.
Regulamento (UE) 2021/1068 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para máquinas específicas equipadas com motores na gama de potências igual ou superior a 56 kW, e inferior a 130 kW ou igual ou superior a 300 kW, para fazer face aos efeitos da crise da COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo para uma Transição Justa
Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo
Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013