Portaria n.º 128/2021
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020 , de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020 , de 30 de junho, 218/2020 , de 16 de setembro, e 302/2020 , de 24 de dezembro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1445 da Comissão de 23 de junho de 2021 que altera os anexos II e VII do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1046 da Comissão de 23 de junho de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 da Comissão de 23 de junho de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos I, II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1958 da Comissão de 23 de junho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas de adaptação inteligente da velocidade e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas e que altera o anexo II desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1418 da Comissão de 23 de junho de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante ao quadro sancionatório aplicável no âmbito dos regimes de ajuda «animais» e das medidas de apoio «animais»
Decreto-Lei n.º 53-B/2021
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Declaração de Retificação n.º 19/2021
Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M , de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em Conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016
Portaria n.º 125/2021
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-07 e a denominação «Luso» e revoga a Portaria n.º 64/2003 , de 20 de janeiro
Decreto do Presidente da República n.º 52/2021
Ratifica o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em Conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016
Processo T-95/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021. República Portuguesa contra Comissão Europeia.
Processo T-207/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021. Polynt SpA contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. Processo de medidas provisórias — REACH — Substância anidrido hexahidro‑4‑metilftalico — Obrigação de registo — Avaliação dos dossiês — Análise das propostas de ensaios — Obrigação de prestar certas informações que necessitam de ensaios em animais — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência. Processo T-207/21 R.
Processo C-81/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021. SC Mitliv Exim SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.
Processo C-206/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2021. VA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.°, n.