Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão de 24 de junho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, no sentido de prorrogar a medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço
Legislação
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Processo C-550/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2021. EV contra Obras y Servicios Públicos SA e Acciona Agua, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 14 de Madrid. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
Processo C-167/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de junho de 2021. WD contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não reclassificação — Inexistência de relatórios de avaliação — Decisão de não renovação do contrato. Processo C-167/20 P.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1079 da Comissão de 24 de junho de 2021 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução e à importação de bens culturais
Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2021 que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom
Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão
Portaria n.º 127/2021
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Saúde Atlântica
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2021/A
Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2021/A
Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose
Resolução da Assembleia da República n.º 178/2021
Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2021
Recomenda ao Governo medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão
Resolução da Assembleia da República n.º 176/2021
Recomenda ao Governo a salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal
Portaria n.º 126/2021
Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Lei n.º 39/2021
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias