Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/1053 da Comissão de 25 de junho de 2021 que revoga os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272
Processo T-728/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de junho de 2021. OM contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Segurança social — RCSD — Reembolso das despesas médicas — Indeferimento do pedido — Indeferimento da reclamação — Substituição de fundamentos — Apresentação de uma segunda reclamação — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade. Processo T-728/20.
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde, mediante a celebração de contratos a termo incerto
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015 , de 30 de março
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015 , de 2 de março
Deslocação do Presidente da República a Sevilha
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953 , relativo ao Certificado Digital COVID da UE
Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Recomenda ao Governo Regional a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do Programa Apoiar.PT - Açores
Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017 , de 10 de março