Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/1071 da Comissão de 29 de junho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/442 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/521 no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
Diretiva Delegada (UE) 2021/1716 da Comissão de 29 de junho de 2021 que altera a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modificações das designações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação em matéria de homologação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-185/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de junho de 2021. Turk Hava Yollari AO contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual
Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural
Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n...
Procede à designação de três representantes suplentes do Governo no Conselho Económico e Social
Criação da figura do Provedor Regional do Animal
Recomenda ao Governo medidas específicas para o setor da floricultura
Regulamento de Execução (UE) 2021/1070 da Comissão de 28 de junho de 2021 que estabelece medidas especiais de controlo por um período limitado relativas à infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1080 da Comissão de 28 de junho de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às normas internacionais de contabilidade 16, 37 e 41 e às normas internacionais de relato financeiro 1, 3 e 9 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1116 do Conselho de 28 de junho de 2021 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1062 da Comissão de 28 de junho de 2021 que retifica a versão em língua sueca do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho