Legislação
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Processo T-746/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de junho de 2021. GY contra Banco Central Europeu. Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Abono de lar — Alteração do regime aplicável — Indeferimento do pedido relativo ao ano de 2019 — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Inexistência de medidas transitórias. Processo T-746/19.
Processo T-362/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2021. Acciona, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia REACCIONA — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Existência de um processo judicial nacional — Inexistência de motivos justos para a não‑utilização. Processo T-362/20.
Processo T-265/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de junho de 2021. República Italiana contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Itália — Apuramento das contas — Apuramento da conformidade — Correções financeiras — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Risco de prejuízo financeiro — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Primeiro auto administrativo ou judicial — Existência de uma irregularidade. Processo T-265/19.
Processo C-21/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2021. Comprojecto-Projectos e Construções, Lda e o. contra Tribunal de Justiça da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 56.
Processo T-232/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de junho de 2021. Biovene Cosmetics, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOVÈNE — Marca nominativa da União Europeia anterior BIORENE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-232/20.
Processo T-285/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de junho de 2021. MCM Products AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NOMAD — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-285/20.
Processo T-709/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de junho de 2021. GW contra Tribunal de Contas Europeu. Função pública — Funcionários — Funcionário que sofre de uma incapacidade total permanente — Exame médico periódico — Modalidades — Pedido por meio do qual é requerido que um processo seja submetido à apreciação da Comissão de Invalidez — Recusa — Artigo 15.° do anexo VIII do Estatuto — Conclusão n.o 273/15 do Colégio dos Chefes de Administração — Dever de solicitude. Processo T-709/19.
Processo T-624/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de junho de 2021. Welter's Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma pega com uma escovinha — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-624/19.
Processo T-501/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de junho de 2021. Stefan Makk contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa PANTA RHEI — Marca nominativa da União Europeia anterior PANTA RHEI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-501/20.
Processo T-519/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 30 de junho de 2021. Global Silicones Council e o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Inscrição do octametilciclotetrassiloxano (D4), do decametilciclopentassiloxano (D5) e do dodecametilciclohexasiloxano (D6) nessa lista — Artigos 57.° e 59.° do Regulamento n.° 1907/2006 — Anexo XIII do Regulamento n.
Processo T-290/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 30 de junho de 2021. Ceramica Flaminia SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia goclean — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 59.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.
Regulamento (UE) 2021/1089 da Comissão de 30 de junho de 2021 que encerra a pesca do tamboril nas zonas 8c, 9, 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de França
Processo T-554/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de junho de 2021. BZ contra Banco Central Europeu. Função pública — Pessoal do BCE — Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Artigos 6.3.11 a 6.3.13. das regras aplicáveis ao pessoal do BCE — Irregularidade do processo — Falta de relatório de inquérito — Responsabilidade extracontratual. Processo T-554/16.
Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de junho de 2021 que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1473 da Comissão de 30 de junho de 2021 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2019/2201 no respeitante a determinadas regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias do camarão-ártico no Skagerrak