Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021
Designa membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2021
Recomenda ao Governo o cumprimento do princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2021
Recomenda ao Governo o investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2021
Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa
Processo C-301/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021. UE e HC contra Vorarlberger Landes- und Hypotheken-Bank AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Certificado sucessório europeu — Validade de uma cópia autenticada do certificado sem prazo de validade — Artigo 65.o, n.o 1 — Artigo 69.
Processo C-244/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de julho de 2021. C.I.I. contra Ministerul Public – Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.
Processo C-636/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021. Tolnatext Bt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.°, n.° 6 — Artigo 29.° — Direito de audiência — Procedimentos instaurados oficiosamente — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento (UE) 2021/1109 da Comissão de 1 de julho de 2021 que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 9, 10 e 11 da CGPM por determinados navios que arvoram o pavilhão da Itália
Processo C-521/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de julho de 2021. CB contra Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1097 da Comissão de 1 de julho de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Garbanzo de Fuentesaúco» (IGP)]
Portaria n.º 138-I/2021
Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas
Portaria n.º 138-H/2021
Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego