Legislação
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Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n...
Retifica a Lei n.º 39/2021 , de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias»
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica
Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021 , de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Processo T-641/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de junho de 2021. FD contra Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão. Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Assédio moral — Desvio de poder — Dever de solicitude — Igualdade de tratamento — Responsabilidade. Processo T-641/19.
Processo T-51/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2021. Joëlle Mélin contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de facto. Processo T-51/20.
Processo T-635/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de junho de 2021. Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o. contra Comissão Europeia.
Processo T-373/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2021. Framery Oy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma construção transportável — Desenhos ou modelos anteriores — Prova da divulgação — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.°, n.
Processo T-204/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de junho de 2021. Zoom KK contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa ZOOM — Marcas figurativa e nominativa da União Europeia anteriores ZOOM — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-227/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de junho de 2021. Biovene Cosmetics, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BIOVÈNE BARCELONA — Marca nominativa da União Europeia anterior BIORENE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-227/20.
Processo T-15/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de junho de 2021. Skyliners GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SKYLINERS — Marcas nominativas anteriores da União Europeia SKY — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) e artigo 41.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 46.°, n.
Processo T-226/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 30 de junho de 2021. Global Silicones Council e o. contra Comissão Europeia. REACH — Atualização do anexo XVII do Regulamento (CE) n.
Processo T-531/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 30 de junho de 2021. Wolf Oil Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ROLF — Marca internacional anterior Wolf — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.