Legislação.

2021-07-07 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0455

Processo T-455/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2021. Naser Bateni contra Conselho da União Europeia. Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Competência do Tribunal Geral — Prescrição — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-455/17.

2021-07-07 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32021R1134

Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos

2021-07-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0464

Processo T-464/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de julho de 2021. Eggy Food GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia YOUR DAILY PROTEIN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-464/20.

2021-07-07 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/A

Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital

2021-07-07 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021 · 1.ª Série

Aviso n.º 35/2021

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2021-07-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021 · 1.ª Série

Lei n.º 43/2021

Alteração dos limites territoriais da freguesia de Castelo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa

2021-07-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 130/2021 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56-B/2021

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2021-07-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021 · 1.ª Série

Decreto n.º 18/2021

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020

2021-07-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 130/2021 · 1.ª Série

Decreto n.º 18-A/2021

Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

2021-07-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021

Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens

2021-07-07 · Cultura e Mar · Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 139/2021

Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa do mar e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega

2021-07-07 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021 · 1.ª Série

Aviso n.º 36/2021

A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de maio de 2021, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019

2021-07-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021 · 1.ª Série

Lei n.º 44/2021

Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa

2021-07-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 130/2021, de 7 de julho de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 194/2021

Deslocação do Presidente da República a Luanda

2021-07-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1110

Regulamento (UE) 2021/1110 da Comissão de 6 de julho de 2021 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, bixafene, fenazaquina, espinetorame, teflutrina e tiencarbazona-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)