Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/1123 da Comissão de 8 de julho de 2021 que suspende as medidas de política comercial relativas a determinados produtos provenientes dos Estados Unidos da América instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1646 na sequência da resolução de um litígio comercial no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio
Regulamento de Execução (UE) 2021/1120 da Comissão de 8 de julho de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Processo C-695/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021. Rádio Popular – Electrodomésticos, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.°, n.
Processo C-295/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2021. «Sanresa» UAB contra Aplinkos apsaugos departamentas prie Aplinkos ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Adjudicação de um contrato público de serviços de tratamento de resíduos — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 58.° e 70.
Processo C-937/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de julho de 2021. KA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1072/2009 — Artigo 1.o, n.o 5, alínea d) — Artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1121 da Comissão de 8 de julho de 2021 que especifica os pormenores dos dados estatísticos a apresentar pelos Estados-Membros no que diz respeito aos controlos dos produtos que entram no mercado da União relativos à segurança e à conformidade dos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-166/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2021. BB contra Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 1.° e artigo 10.°, alínea b) — Qualificações profissionais obtidas em vários Estados‑Membros — Condições de obtenção — Inexistência de título de formação — Artigos 45.° e 49.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1122 da Comissão de 8 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 acrescentando a Norwegian Interbank Offered Rate e suprimindo a London Interbank Offered Rate da lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros estabelecida em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-178/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021. Pharma Expressz Szolgáltató és Kereskedelmi Kft contra Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 /CE — Artigo 5.°, n.° 1, artigo 6.°, n.° 1, e artigos 70.° a 73.
Processo T-75/21 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de julho de 2021. Ana Carla Mendes de Almeida contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal — Prazo de recurso — Início do prazo — Inadmissibilidade. Processo T-75/21.
Processo C-120/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de julho de 2021. Koleje Mazowieckie – KM Sp. z o.o. contra Skarb Państwa – Minister Infrastruktury i Budownictwa obecnie Minister Infrastruktury i Prezes Urzędu Transportu Kolejowego e PKP Polskie Linie Kolejowe S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy.
Processo C-830/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de julho de 2021. C.J. contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur. Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (UE) n.º 1305/2013 — Regulamento Delegado (UE) n.
Processo C-428/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de julho de 2021. OL e o. contra Rapidsped Fuvarozási és Szállítmányozási Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Diretiva 96/71/CEE — Artigo 1.o, n.o 1, e artigos 3.o e 5.
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola