Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino
Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018
Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 13/2021 , de 8 de julho, «Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida»
Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes
Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
É ratificado o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018
Regulamento Delegado (UE) 2021/1530 da Comissão de 12 de julho de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1141 da Comissão de 12 de julho de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-230/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021. Jean-François Jalkh contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Eurodeputado — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-230/21 R.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1702 da Comissão de 12 de julho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo elementos adicionais e regras pormenorizadas para o painel de avaliação do InvestEU
Regulamento de Execução (UE) 2021/1174 da Comissão de 12 de julho de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Asparago di Badoere» (IGP)]
Processo T-866/19 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de julho de 2021. Ryanair DAC e Laudamotion GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.° 1008/2008 – Regras de distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos de Schiphol e de Lelystad – Prioridade na atribuição das faixas horárias ao aeroporto de Lelystad – Ato regulamentar que necessita de medidas de execução – Inexistência de afetação individual – Inadmissibilidade. Processo T-866/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1164 da Comissão de 12 de julho de 2021 que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Willamette Valley» (IGP)