Legislação
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Processo T-632/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de julho de 2021. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Função pública – Agentes temporários – Pedidos de indemnização – Dano moral – Execução dos acórdãos do Tribunal da Função Pública e do Tribunal Geral. Processo T-632/19.
Processo T-65/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de julho de 2021. Kneissl Holding GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia KNEISSL — Declaração parcial de extinção — Falta de utilização séria da marca — Extensão da utilização — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 22, n.° 3, do Regulamento (CE) n.
Processo T-253/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de julho de 2021. BG contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Resolução do contrato — Quebra da relação de confiança — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Assédio moral — Pedido de assistência — Represálias — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade. Processo T-253/19.
Processo T-75/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de julho de 2021. Abitron Germany GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia NOVA – Marca nacional não registada anterior NOVA – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais, respetivamente, artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.
Processo T-245/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021. Antonio José Benavides Torres contra Conselho da União Europeia.
Processo T-670/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de julho de 2021. Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1705 da Comissão de 14 de julho de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-297/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de julho de 2021. Fashioneast Sàrl e AM.VI. Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia RICH JOHN RICHMOND — Falta de utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.°, n.
Processo T-65/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021. AI contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Alcance do dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Demissão do autor dos comportamentos denunciados — Não abertura de um processo disciplinar — Artigo 86.
Processo T-248/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021 (Excertos). Diosdado Cabello Rondón contra Conselho da União Europeia.
Regulamento (UE) 2021/1229 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de julho de 2021 relativo ao mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa
Processo T-197/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de julho de 2021. JT contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia QUILAPAYÚN — Motivo relativo de recusa — Inexistência de marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.° bis da Convenção de Paris — Artigo 8.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-197/20.
Processo T-648/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de julho de 2021. Nike European Operations Netherlands BV e Converse Netherlands BV contra Comissão Europeia.
Processo T-551/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021. Sandra Oblitas Ruzza contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade.
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde
