Decreto-Lei n.º 59/2021
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2021
Recomenda ao Governo o reforço da proteção social e amplificação dos mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito da pandemia de COVID-19 e dos sucessivos confinamentos
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2021
Recomenda ao Governo a construção de novas instalações para o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária de Portimão
Decreto-Lei n.º 60/2021
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740 , relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros
Portaria n.º 147/2021
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2021
Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para o conselho de administração da Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 205/2021
Eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
Aprova o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Regulamento (UE) 2021/1156 da Comissão de 13 de julho de 2021 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito aos glicosídeos de esteviol (E 960) e ao rebaudiósido M produzidos através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 da Comissão de 13 de julho de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos relativos ao processo de reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos e de operadores e grupos de operadores que disponham de certificação biológica, em países terceiros, e com regras sobre a supervisão desses organismos e autoridades de controlo e sobre os controlos e outras ações a realizar por esses organismos e autoridades (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho de 13 de julho de 2021 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia de COVID-19
Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho de 13 de julho de 2021 que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488
Regulamento Delegado (UE) 2021/1703 da Comissão de 13 de julho de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de produtos de origem animal contidos em produtos compostos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1697 da Comissão de 13 de julho de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios para o reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos em países terceiros, bem como para a retirada desse reconhecimento (Texto relevante para efeitos do EEE)