Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunalul Mureş. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigos 3.o e 8.
Legislação
Legislação.
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Processo C-30/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021. RH contra AB Volvo e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 2 de Madrid. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar da materialização do dano — Acordo declarado contrário ao artigo 101.
Processo C-758/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021. OH contra ID. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon. Reenvio prejudicial — Artigos 268.o, 270.o, 340.o e 343.o TFUE — Protocolo (n.o 7) Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigos 11.o, 17.o e 19.
Processo C-60/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de julho de 2021. «Latvijas dzelzceļš» VAS contra Valsts dzelzceļa administrācija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Espaço Ferroviário Europeu Único — Artigo 13.°, n.
Processo C-362/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021. Openbaar Ministerie e Federale Overheidsdienst Financiën contra Profit Europe NV e Gosselin Forwarding Services NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (UE) n.o 1071/2012 — Regulamento de Execução (UE) n.
Processo C-851/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021. DK contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Determinação desta sanção — Retenção de um montante da pensão — Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais — Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia — Falta de relevância desta reparação — Artigo 10.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1166 da Comissão de 15 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação a cenários de operação padrão para operações executadas na ou para além da linha de vista (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-190/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021. DocMorris NV contra Apothekerkammer Nordrhein. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.
Processo C-241/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021. BJ contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg.
Processo C-742/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. B. K. contra Republika Slovenija (Ministrstvoza obrambo). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Membros das forças armadas — Aplicabilidade do direito da União — Artigo 4.°, n.° 2, TUE — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.°, n.
Processo C-325/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021. BEMH e Conseil national des centres commerciaux (CNCC) contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.
Processo C-535/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Cidadania da União – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) – Prestações por doença – Conceito – Artigo 4.° e artigo 11.°, n.° 3, alínea e) – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 7.°, n.
Processo C-709/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. CG contra The Department for Communities in Northern Ireland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal for Northern Ireland. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional de um Estado‑Membro sem atividade económica, residente no território de outro Estado‑Membro com fundamento no direito nacional — Artigo 18.°, primeiro parágrafo, TFUE — Não discriminação em razão da nacionalidade — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1190 da Comissão de 15 de julho de 2021 que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» para o ano de referência de 2022, nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-455/20 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de julho de 2021. Roxtec AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado cor de laranja que contém sete círculos pretos concêntricos — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.