Legislação.

2021-07-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021CO0276

Despacho da vice - presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021. Indofil Industries (Netherlands) BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 — Não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Apreciação dos factos — Inexistência de desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Fundamentos a título exaustivo.

2021-07-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1228

Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão de 16 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no respeitante aos requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos inteligentes e seus componentes (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-07-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021CO0281

Processo C-281/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021. Symrise AG contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.

2021-07-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1178

Regulamento de Execução (UE) 2021/1178 da Comissão de 16 de julho de 2021 que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito a determinadas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-07-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1175

Regulamento (UE) 2021/1175 da Comissão de 16 de julho de 2021 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polióis em certos produtos de confeitaria com valor energético reduzido (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-07-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1176

Regulamento (UE) 2021/1176 da Comissão de 16 de julho de 2021 que altera os anexos III, V, VII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à determinação do genótipo de casos positivos de EET em caprinos, à determinação da idade em ovinos e caprinos, às medidas aplicáveis num efetivo com tremor epizoótico atípico e às condições de importação de produtos de origem bovina, ovina e caprina (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-07-16 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 137/2021, de 16 de julho de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 151/2021

Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)

2021-07-16 · Administração Interna · Diário da República n.º 137/2021, de 16 de julho de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 150/2021

Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral

2021-07-16 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 137/2021, de 16 de julho de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 153/2021

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro

2021-07-16 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 137/2021, de 16 de julho de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 152/2021

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outro

2021-07-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 137/2021 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 24-A/2021

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021 , de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2021-07-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0584

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. Comissão Europeia contra Landesbank Baden - Württemberg e Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para o ano de 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais — Legalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63. Processos apensos C-584/20 P e C-621/20 P.

2021-07-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0848

Processo C-848/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. República Federal da Alemanha contra República da Polónia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 194.°, n.° 1, TFUE — Princípio da solidariedade energética — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Artigo 36.°, n.

2021-07-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0911

Processo C-911/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. Fédération bancaire française (FBF) contra Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Artigos 263.° e 267.

2021-07-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0795

Processo C-795/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021. XX contra Tartu Vangla. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 5.