Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/1188 do Conselho de 19 de julho de 2021 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/138
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)
Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale PME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores
Recomenda ao Governo a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental
Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais
Prorrogação extraordinária dos programas Estagiar L e T
Recomenda ao Governo medidas para a despoluição dos rios Tornada e Arnoia
Remoção de amianto dos edifícios escolares
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias para garantir a desafetação do domínio público marítimo de parcela de terreno onde estão implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa
Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão de 18 de junho de 2021 que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento no contexto da supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de pagamento transfronteiras (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-282/21 - Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021. Symrise AG contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1179 da Comissão de 16 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 no que diz respeito aos quadros agregados e aos ficheiros de microdados para a transmissão dos dados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1177 da Comissão de 16 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que diz respeito à supressão da propoxicarbazona da lista de substâncias ativas a considerar como candidatas para substituição (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-46/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021. Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) contra Aquind Ltd. Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 278.° e 279.° TFUE — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Condições de acesso à rede para as trocas transfronteiriças de eletricidade — Artigo 17.