Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-189/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de julho de 2021. Aloe Vera of Europe BV contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 1925/2006 — Substâncias objeto de proibições, de restrições ou sob controlo comunitário — Regulamento (UE) 2021/468 — Proibição de preparações a partir de folhas das espécies de aloé que contenham derivados de hidroxiantracenos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-189/21 R.
Processo T-130/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de julho de 2021. CCPL - Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC e o. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens de géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que aplica coimas — Garantia financeira — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade contributiva — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de fumus boni juris.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1209 da Comissão de 22 de julho de 2021 que inicia reexames relativos a um «novo exportador» do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a três produtores-exportadores chineses, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desses produtores-exportadores e que sujeita essas importações a registo
Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A , de 2 de junho
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração
Recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do BANIF, conforme previsto na Lei n...
Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A , de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
Retifica a Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n...
Procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas
Designa a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde