Resolução da Assembleia da República n.º 210/2021
Deslocação do Presidente da República ao Brasil
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 161-A/2021
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Decreto-Lei n.º 62/2021
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148 , sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
Declaração de Retificação n.º 11/2021/A
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A , de 29 de junho, a Criação da figura do Provedor Regional do Animal
Decreto Regulamentar n.º 4/2021
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo
Regulamento (UE) 2021/1245 da Comissão de 23 de julho de 2021 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Coteaux du Pont du Gard» (IGP)]
Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão de 23 de julho de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 da Comissão de 23 de julho de 2021 que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas para a isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise da COVID-19
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
Lei n.º 49/2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 48/2021
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
Lei n.º 47/2021
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Portaria n.º 160/2021
Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos depositados nos terrenos da antiga Quimiparque, no Barreiro, e da ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, no âmbito das ações de resolução dos respetivos passivos ambientais
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que...