Portaria n.º 162/2021
Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 216/2021
Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+
Decreto-Lei n.º 64/2021
Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021
Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo
Processo T-285/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de julho de 2021. Alliance française de Bruxelles-Europe e o. contra Comissão Europeia. Processo T-285/21 R.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1225 da Comissão de 27 de julho de 2021 que especifica as modalidades para o intercâmbio de dados nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão, no que diz respeito ao Estado-Membro de exportação extra-União e às obrigações das unidades declarantes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1223 da Comissão de 27 de julho de 2021 que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2022 em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1224 da Comissão de 27 de julho de 2021 relativo às regras pormenorizadas sobre as condições de funcionamento do serviço Web e às regras em matéria de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao serviço Web, bem como às medidas para o desenvolvimento e a execução técnica do serviço Web previsto no Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão de Execução C(2019) 1230 da Comissão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021
Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2021/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que define um modelo de majoração do financiamento das instituições de ensino superior sediadas nas regiões autónomas, procedendo à alteração da Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/M
3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida
Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais