Resolução da Assembleia da República n.º 219/2021
Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica em Vale das Botas
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 164-A/2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021 , de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro
Processo T-249/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021. SN contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade — Falta de urgência. Processo T-249/21 R.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1291 da Comissão de 28 de julho de 2021 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Demerara Rum»)
Processo T-634/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de julho de 2021. Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1055 — Mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias — Cabotagem — Associação profissional — Legitimidade processual — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-634/20.
Processo T-645/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de julho de 2021. Dual Star Logistic SRL e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1292 da Comissão de 28 de julho de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Chufa de Valencia» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/1246 da Comissão de 28 de julho de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2021
Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/M
Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019 , de 25 de outubro
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2021
Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2021
Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra