Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 69/2021
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Regulamento de Execução (UE) 2021/1266 da Comissão de 29 de julho de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2021/1247 da Comissão de 29 de julho de 2021 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de mandestrobina em uvas e morangos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1239 do Conselho de 29 de julho de 2021 que altera os Regulamentos (UE) 2019/1919, (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União
Regulamento de Execução (UE) 2021/1268 da Comissão de 29 de julho de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1248 da Comissão de 29 de julho de 2021 relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1242 do Conselho de 29 de julho de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) 2021/1241 do Conselho de 29 de julho de 2021 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011
Regulamento de Execução (UE) 2021/1267 da Comissão de 29 de julho de 2021 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Portaria n.º 164/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Resolução da Assembleia da República n.º 218/2021
Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia 2020»
Resolução da Assembleia da República n.º 220/2021
Recomenda ao Governo que acompanhe a resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do plano de reindustrialização europeia
Portaria n.º 163/2021
Primeira alteração à Portaria n.º 281/2019 , de 30 de agosto, que estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna