Legislação.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0034

Processo C-34/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021. Telekom Deutschland GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.°, n.° 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.° 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0169

Processo C-169/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Proibição — Veículos usados importados dos outros Estados‑Membros — Componente do imposto de registo calculada com base nas emissões de dióxido de carbono — Não consideração da desvalorização do veículo. Processo C-169/20.

2021-09-02 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 171/2021, de 2 de setembro de 2021 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A , de 5 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

2021-09-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 171/2021, de 2 de setembro de 2021 · 1.ª Série

Aviso n.º 45/2021

Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 17 de fevereiro de 2008

2021-09-01 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021CO0171

Processo C-171/21 - Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2021. Likvidacijska masa iza Mesoprodukt d.o.o. e Gojko Čuljak contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.

2021-09-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1432

Regulamento de Execução (UE) 2021/1432 da Comissão de 1 de setembro de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

2021-09-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1431

Regulamento de Execução (UE) 2021/1431 da Comissão de 1 de setembro de 2021 relativo à autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-09-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0387

Processo C-387/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2021. Processo movido por OKR. Pedido de decisão prejudicial apresentado por um Zastępca notarialny w Krapkowicach. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Adjunto de notário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-387/20.

2021-09-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0096

Processo T-96/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 1 de setembro de 2021. Gruppe Nymphenburg Consult AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Types — Motivos absolutos de recusa — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Remessa à Grande Câmara de Recurso — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.

2021-09-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0131

Processo C-131/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Cumulação de sanções — Natureza de uma sanção aplicada pela polícia — Aplicação do direito nacional — Inexistência de conexão ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.

2021-09-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0697

Processo T-697/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de setembro de 2021. Bimbo Donuts Iberia, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DONAS DULCESOL — Marca nominativa nacional anterior DONAS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.

2021-09-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0834

Processo T-834/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de setembro de 2021. e*Message Wireless Information Services GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia e*message — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Declaração de nulidade — Disposições aplicáveis ratione temporis — Aplicação de jurisprudência posterior — Artigo 17.

2021-09-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0023

Processo T-23/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de setembro de 2021. FF IP Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia the DoubleF — Marca nominativa da União Europeia anterior THE DOUBLE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público pertinente — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2021-09-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0561

Processo T-561/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de setembro de 2021. Sony Interactive Entertainment Europe Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Vita — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização para os produtos em relação aos quais a marca foi registada.

2021-09-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0463

Processo T-463/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021. Sony Interactive Entertainment Europe Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GT RACING — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa traços espessos encurvado, verticais e horizontal — Marca nominativa da União Europeia anterior GT — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.