Legislação.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0022

Processo C-22/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 4.o, 5.o, 10.o e 15.o — Tratamento de águas residuais urbanas — Tratamento secundário ou equivalente das águas residuais urbanas provenientes de aglomerações de certas dimensões — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Verificação dos dados comunicados pelos Estados‑Membros — Dever de cooperação leal.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0718

Processo C-718/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 2.°, ponto 21 — Artigo 19.°, n.os 3, 5 e 8 — Artigo 37.°, n.° 1, alínea a), e n.° 6, alíneas a) e b) — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 2.°, ponto 20 — Artigo 19.°, n.os 3, 5 e 8 — Artigo 41.°, n.° 1, alínea a), e n.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0741

Processo C-741/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021. República da Moldávia contra Komstroy LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial – Tratado da Carta da Energia – Artigo 26.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0570

Processo C-570/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Irish Ferries Ltd contra National Transport Authority. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Transportes marítimos — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Regulamento (UE) n.° 1177/2010 — Artigos 18.° e 19.°, artigo 20.°, n.° 4, e artigos 24.° e 25.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0066

Processo C-66/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Finanzamt für Steuerstrafsachen und Steuerfahndung Münster contra XK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento. Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Procura della Repubblica di Trento (Procuradoria‑Geral da República de Trento, Itália) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-66/20.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0928

Processo C-928/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021. European Federation of Public Service Unions (EPSU) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Política social — Artigos 154.° e 155.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0647

Processo C-647/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Ja zum Nürburgring eV contra Comissão Europeia.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0665

Processo C-665/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. NeXovation, Inc. contra Comissão Europeia.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0932

Processo C-932/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2021. JZ contra OTP Jelzálogbank Zrt. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0579

Processo C-579/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. R, a pedido de Association of Independent Meat Suppliers and another contra The Food Standards Agency. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Proteção da saúde — Regulamento (CE) n.o 854/2004 — Artigo 5.o, ponto 2 — Regulamento (CE) n.o 882/2004 — Artigo 54.o, n.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0930

Processo C-930/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021. X contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.°, n.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0721

Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 2014/23/UE — Procedimentos de adjudicação de contratos de concessão — Artigo 43.o — Modificações substanciais — Lotarias instantâneas — Regulamentação nacional que prevê a renovação de concessões sem abertura de novo concurso — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir. Processos apensos C-721/19 e C-722/19.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0790

Processo C-790/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2021. Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov contra LG e MH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0005

Processo C-5/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra Vodafone GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.°, n.° 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.°, n.

2021-09-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1434

Regulamento de Execução (UE) 2021/1434 da Comissão de 2 de setembro de 2021 que encerra um reexame dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 443/2011 e (UE) n.o 444/2011 do Conselho que tornam o direito de compensação definitivo e o direito anti-dumping definitivo extensivos às importações de biodiesel expedido do Canadá