Decreto n.º 21/2021
Aprova a Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinada em Soldeu, em 21 de abril de 2021
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2021
Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2021-2024
Portaria n.º 184-A/2021
Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021 , de 15 de fevereiro
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A
Estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino
Portaria n.º 184/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Processo C-502/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021. TP contra Institut des Experts en Automobiles. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 5.o, n.
Processo C-350/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021. O.D. e o. contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.° — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.
Processo C-337/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. DM e LR contra Caisse régionale de Crédit agricole mutuel (CRCAM) - Alpes-Provence. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 58.o e 60.
Processo C-371/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2021. Peek & Cloppenburg KG, legalmente representada pela Peek & Cloppenburg Düsseldorf Komplementär B.V. contra Peek & Cloppenburg KG, legalmente representada pela Van Graaf Management GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.
Processo C-379/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2021. B contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.
Processo C-180/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia.
Processo C-57/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra Tempus Energy Ltd e Tempus Energy Technology Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílio — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 4.o, n.
Processo C-854/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021. Vodafone GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.
Processo C-836/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Toropet Ltd. contra Landkreis Greiz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gera. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Artigo 9.o, alínea d), e artigo 10.