Aviso n.º 47/2021
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre Cooperação Económica, assinado em Amã, em 17 de fevereiro de 2008
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2021
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
Decreto-Lei n.º 77-B/2021
Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado
Regulamento de Execução (UE) 2021/1450 da Comissão de 3 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas acrinatrina e procloraz (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1449 da Comissão de 3 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2-fenilfenol (incluindo os seus sais, tal como o sal de sódio), 8-hidroxiquinolina, amidossulfurão, bifenox, clormequato, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflufenicão, dimetacloro, etofenproxe, fenoxaprope-P, fenepropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, óleos parafínicos, óleo parafínico, penconazol, piclorame, propaquizafope, prossulfocarbe, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, enxofre, tetraconazol, trialato, triflussulfurão e tritossulfurão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-706/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2021. Amoena Ltd contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1446 da Comissão de 3 de setembro de 2021 que retifica os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) n.o 563/2014 no que se refere ao número CAS da substância cloridrato de quitosano (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1452 da Comissão de 3 de setembro de 2021 que renova a aprovação da substância ativa hidrogenocarbonato de potássio como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1451 da Comissão de 3 de setembro de 2021 relativo à não aprovação do sulfureto de dimetilo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1447 da Comissão de 3 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1534 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-176/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2021. Johann A. Löning contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Produtos do tabaco (e produtos conexos) — Regras em matéria de apresentação e embalagem — Beatas de cigarros — Alegada omissão de adoção de uma regulamentação mais estrita — Dano alegadamente causado à saúde do recorrente. Processo C-176/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 da Comissão de 3 de setembro de 2021 que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco carbonato de cálcio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1453 da Comissão de 3 de setembro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Declaração de Retificação n.º 29/2021
Retifica a Declaração de Retificação n.º 26/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2021
Ratifica normas do Plano Diretor Municipal de Alcanena