Legislação
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Processo C-927/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2021. UAB „Klaipėdos regiono atliekų tvarkymo centras“ contra UAB „Ecoservice Klaipėda“ e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 58.°, n.os 3 e 4 — Artigo 60.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1458 da Comissão de 7 de setembro de 2021 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de setembro de 2021
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de Regularização do Rio Arunca, no Aproveitamento Hidráulico do Mondego
Autoriza a realização da despesa relativa à compensação financeira pelo Estado à Lusa, S. A.
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A , de 12 de agosto, segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A , de 17 de janeiro
Nona alteração à Portaria n.º 152/2016 , de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Regulamento de Execução (UE) 2021/1468 da Comissão de 6 de setembro de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Marrone di Castel del Rio» (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão de 6 de setembro de 2021 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1455 da Comissão de 6 de setembro de 2021 que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe AH2, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-277/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2021. MKB Multifunds BV contra Comissão Europeia.
Quinta alteração da Portaria n.º 145/2016 , de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n...
Autoriza a despesa com os projetos NATO Security Investment Programme
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A , de 6 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Determina a integração de novas entidades do setor da economia social no Conselho Nacional para a Economia Social
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de Um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020