Legislação
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Processo C-449/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021. Real Vida Seguros S.A. contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.
Processo C-906/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. FO contra Ministério Público. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial – Transportes rodoviários – Harmonização de determinadas disposições em matéria social – Regulamento (CE) n.° 561/2006 – Artigo 3.
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Serra Leoa aderido, a 28 de outubro de 2020, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 31...
Processo T-355/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2021. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores no domínio da saúde pública e da segurança dos alimentos — Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°‑D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação fundada na língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade. Processo T-355/18.
Processo T-459/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2021. Super Brand Licencing (SBG) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION — Motivo absoluto de recusa — Causa de nulidade absoluta — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Má‑fé — Dever de fundamentação.
Processo T-458/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2021. Super Brand Licencing (SBG) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa GEØGRAPHICAL NØRWAY — Motivo absoluto de recusa — Causa de nulidade absoluta — Artigo 51.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 59.°, n.
Processo T-554/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2021. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, do direito financeiro, do direito da União Económica e Monetária, das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União e da proteção das moedas de euro contra a falsificação — Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.° — D, n.
Processo T-152/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2021 (Extratos). Brunswick Bowling Products LLC contra Comissão Europeia.
Processo T-156/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de setembro de 2021. JA contra Parlamento Europeu. Função pública — Agentes temporários — Grupo político — Despedimento — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Direito de audiência — Igualdade de tratamento — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Responsabilidade. Processo T-156/20.
Processo T-193/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de setembro de 2021. Achema AB e Achema Gas Trade UAB contra Comissão Europeia.
Processo T-84/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2021. Qx World Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca não registada anterior EDUCTOR — Artigo 53.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.
Processo T-10/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2021. Nathalie Griesbeck contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-10/21.
Processo T-460/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2021. Super Brand Licencing (SBG) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Geographical Norway — Motivo absoluto de recusa — Causa de nulidade absoluta — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Má‑fé — Dever de fundamentação.
Processo T-85/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2021. Qx World Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca não registada anterior EDUCTOR — Artigo 53.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 60.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.