Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Elementos da Família dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa em 24 de junho de 2021
Segunda alteração à Portaria n.º 324/2015 , de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016 , de 9 de dezembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas, abreviadamente designada Bolsa de Iniciativas, e estabelece as regras gerais do seu funcionamento
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Regulamento de Execução (UE) 2021/1464 do Conselho de 10 de setembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo T-691/20 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2021. Verena Kühne contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Função Pública — Funcionários — Regime de mobilidade — Pedido relativo à obrigação de mobilidade — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-691/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1469 da Comissão de 10 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito ao aditamento de um novo modelo de certificado para produtos de origem animal originários da União, transportados para um país terceiro ou território e que regressam à União após descarregamento, armazenamento e recarregamento nesse país terceiro ou território, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito à lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de produtos de origem animal originários da União e que regressam à União a partir de um país terceiro ou território, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que diz respeito à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de produtos de origem animal e determinadas mercadorias originários da União e que regressam à União a partir de um país terceiro ou respetiva região (Texto relevante para efeitos do EEE)
Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»)
Cria os Certificados do Tesouro Poupança Valor e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Crescimento
Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004 , de 12 de janeiro
Aprova os projetos transformadores das economias locais para a revitalização da região do Pinhal Interior
Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura
Processo C-107/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021. XR contra Dopravní podnik hl. m. Prahy, a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Período de pausa durante a qual o trabalhador deve estar disponível para sair devido a uma chamada de emergência no espaço de dois minutos — Primado do direito da União.
Processo C-144/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. AS „LatRailNet” e „Latvijas dzelzceļš” VAS contra Valsts dzelzceļa administrācija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial – Transportes ferroviários – Diretiva 2012/34/ UE – Artigos 32.° e 56.