Legislação
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Processo C-18/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2021. XY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 40.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Crédito aos consumidores — Artigo 10.°, n.
Processo C-546/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2021. FN e o. contra Übernahmekommission. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Ofertas públicas de aquisição — Diretiva 2004/25/CE — Artigo 5.° — Oferta obrigatória — Artigo 4.
Processo C-605/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2021. Adler Real Estate AG e o. contra Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht.
Processo T-881/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG contra Comissão Europeia.
Processo C-294/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de setembro de 2021. GE Auto Service Leasing GMBH contra Tribunal Económico Administrativo Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Artigos 3.o, 6.o e 7.
Processo C-406/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021. Phantasialand contra Finanzamt Brühl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.
Processo C-422/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2021. RK contra CR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 6.o, alínea a) — Declaração de incompetência — Artigo 7.o, alínea a) — Competência judiciária — Fiscalização do órgão jurisdicional onde a ação foi intentada em segundo lugar — Artigo 22.o — Escolha da lei aplicável — Artigo 39.
o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 5.o, n.
Processo C-100/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. XY contra Hauptzollamt B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.o, n.
Processo C-277/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2021. UM contra HW na qualidade de administrador da herança de ZL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Conceito de “pacto sucessório” — Âmbito de aplicação — Contrato translativo de propriedade mortis causa — Artigo 83.o, n.
Processo C-783/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne contra GB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das denominações de origem e das indicações geográficas — Caráter uniforme e exaustivo — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii) — Artigo 103.o, n.
Processo C-855/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. G. Sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 69.o — Exigibilidade do IVA — Aquisição intracomunitária de combustíveis — Obrigação de pagamento antecipado do IVA — Artigo 206.o — Conceito de “adiantamentos provisórios” — Artigo 273.
Processo C-768/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2021. Bundesrepublik Deutschland contra SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1460 da Comissão de 9 de setembro de 2021 que altera pela 322.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida