Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Regula os princípios e as normas que estabelecem a organização interna bem como de gestão financeira e patrimonial da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Processo C-337/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica e Magnetrol International. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelo Reino da Bélgica — Isenção dos lucros excedentários — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Prática administrativa constante — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.
Processo C-341/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.°, n.° 1, alínea c) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia — Isenção concedida unicamente às embarcações de recreio privadas que sejam objeto de um contrato de fretamento.
Processo T-486/20 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de setembro de 2021. Health and Happiness (H&H) Hong Kong Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Swisse — Recurso subordinado — Objeto do recurso — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-486/20.
Processo C-21/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021. Balgarska natsionalna televizia contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ – Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.
Processo C-850/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2021. FVE Holýšov I s. r. o. e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílio às energias renováveis — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação. Processo C-850/19 P.
Processo C-410/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021. The Software Incubator Ltd contra Computer Associates (UK) Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de “agente comercial” — Fornecimento de um programa informático aos clientes por via eletrónica — Concessão de uma licença perpétua de utilização — Conceitos de “venda” e de “mercadorias”.
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021 , de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021 , de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n...
Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021 , de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga
Processo T-127/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2021. República Francesa contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Avaliação de substâncias — Cloreto de alumínio — Cloreto de alumínio básico — Sulfato de alumínio — Decisões da ECHA que pedem informações complementares — Artigo 46.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
Processo T-104/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2021. Emmanuel Ramazani Shadary contra Conselho da União Europeia.
Processo T-106/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2021. Gabriel Amisi Kumba contra Conselho da União Europeia.
Processo T-688/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2021. Freshly Cosmetics, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia IDENTY BEAUTY – Marca figurativa nacional anterior IDENTITY THE IMAGE CLUB – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-688/20.
Processo T-702/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 15 de setembro de 2021. Timo Beelow contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia made of wood – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001. Processo T-702/20.