Legislação
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Retifica a Lei n.º 68/2021 , de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n...
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Índia formulado uma declaração a 27 de setembro de 2019, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Processo T-187/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2021. Firearms United Network e o. contra Comissão Europeia. Medidas provisórias — REACH — Alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Restrição relativa ao chumbo e seus compostos — Utilização de chumbos de caça — Proteção das zonas húmidas — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T-187/21 R.
Regulamento Delegado (UE) 2021/2156 da Comissão de 17 de setembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a criação de um laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-144/21 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2021. Parlamento Europeu contra Comissão Europeia. Intervenção — Artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por uma agência da União Europeia — Capacidade para intervir num litígio entre instituições da União — Interesse na resolução do litígio — Admissão. Processo C-144/21.
o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por uma agência da União Europeia — Capacidade para intervir num litígio entre Estados‑Membros e instituições da União — Interesse na resolução do litígio — Admissão. Processos apensos C-6/21 P e C-16/21 P.
Regulamento (UE) 2021/1532 da Comissão de 17 de setembro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de 3-(1-((3,5-dimetilisoxazol-4-il)metil)-1H-pirazol-4-il)-1-(3-hidroxibenzil)imidazolidina-2,4-diona na lista da União de substâncias aromatizantes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 da Comissão de 17 de setembro de 2021 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1531 da Comissão de 17 de setembro de 2021 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, acrinatrina, Bacillus pumilus QST 2808, etirimol, pentiopirade, piclorame e Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA - Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A., e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Suspende a decisão de cessação de apoios financeiros públicos à Fundação da Casa de Mateus
Aprova o plano de ação nacional para o controlo do lagostim-vermelho-da-luisiana em Portugal continental